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Idosos de 60 anos recuperam passagem gratuitaJustiça homologou o reconhecimento do pedido da Prefeitura
Em audiência de conciliação, no final da tarde desta terça (14), no Fórum da cidade, a Justiça homologou o reconhecimento do pedido do município para garantir a vigência da lei municipal 1.882/1998, que trata do benefício. “Essa é a decisão final e, a partir das 4 horas da manhã dessa quinta-feira, a gratuidade no transporte público para os idosos entre 60 e 64 anos será retornada no nosso município”, afirmou o Prefeito Vinicius Claussen após participar da audiência. O Prefeito estava acompanhado do procurador-geral do município, Gabriel Palatnic, que explicou sobre a questão da fonte de custeio para garantir o benefício. “O STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu que o valor da gratuidade está embutido na política tarifária das empresas. Todavia, deve-se deixar claro que tal questão nunca foi objeto do presente processo”. A audiência de conciliação contou ainda com a presença de representantes do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual, como ouvintes, e das empresas de ônibus Viação Dedo de Deus e 1º de Março. As concessionárias reconheceram que o pedido da Prefeitura estava correto após apresentação da publicação original da lei municipal 1.882/1998, obtida após pesquisa da Procuradoria.
Portal Terê com informações da AsCom PMT |
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