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Lei Federal poderá regularizar situação de bairros

Regularização Fundiária para a Fonte Santa e Quinta Lebrão

Teresópolis, 07/05/2019 - A reintegração de posse de áreas pertencentes ao INSS, atualmente ocupada por cerca de 30 mil pessoas nos bairros Fonte Santa e Quinta Lebrão, foi o tema da audiência pública realizada na última sexta-feira, 03/05, na Prefeitura de Teresópolis.

Durante o evento, que reuniu autoridades municipais, estaduais e federais das esferas Executiva, Legislativa e Judiciária, além de moradores, os participantes debateram a aplicação da Lei Federal 13.465/2017.

A legislação fixa um entendimento de regularização fundiária urbana como a simples titulação do imóvel. A proposta apresentada é que o INSS faça a doação das áreas ao Serviço do Patrimônio da União (SPU), para que o Município inicie a regularização fundiária urbana através da Reurb (Comissão de Análise e Instauração da Regularização Fundiária Rural e Urbana de Teresópolis).

“Uma vez que o SPU tome posse dessas áreas, utilizando essa lei, e com segurança jurídica, o município poderá fazer a distribuição de titularidade em dois sistemas. Com a Reurb Social, destinada a famílias que não podem pagar pelo imóvel, e a Reurb Especial, com tratamento diferenciado para comércios e indústrias”, destacou o Prefeito Vinicius Claussen.

De acordo com o juiz Caio Márcio Taranto, titular da Vara Federal Única de Teresópolis, existem 17 ações judiciais em tramitação, em que o INSS pede a reintegração de posse de áreas na Fonte Santa e na Quinta Lebrão. “Uma primeira ação foi desmembrada numa segunda, que gerou outras 15. É uma área muito grande, por isso houve vários desmembramentos”, explicou.

Participando da audiência pública, o gerente executivo do INSS para a Região Serrana, Fernando Mascarenhas, afirmou que “o INSS não é um inimigo, mas parceiro nessa conversação”. Ele garantiu que repassará o resultado do encontro à presidência do Instituto Nacional de Seguridade Social.

Portal Terê com informações da AsCom PMT
 

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